25 de jan de 2013

Loteamento, incentivos fiscais e doação de terrenos por Omégeni Ramos




Quero fazer matérias sobre doações de terrenos, loteamento, incentivos fiscais, bem como, de certa forma dar uma melhor transparência no trabalho do Poder Legislativo e Executivo do município de Pimenta Bueno.

Protocolei algumas Perguntas com a tabeliã responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno, porém não foi bem sucedido, pois não obtive respostas sobre a atividade de loteamento que, creio eu que são informações públicas.

A estratégia agora é outra; protocolei na Prefeitura de Pimenta Bueno, na última quinta-feira (24), um requerimento junto à divisão competente deste município solicitando informações sobre os loteamentos ora existentes em Pimenta Bueno, bem como consulta prévia de todos os mesmos.

Estranho, mas tive que pagar uma taxa de expediente no valor de: R$ 14,34 (quatorze reais e trinta e quatro centavos) para protocolar o meu requerimento.

Na Constituição Federal; Titulo II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capitulo I; Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em seu Artigo 5º, inciso XXXIV ( b), diz:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Já que a lei Federal diz que me é assegurado a informação eu estarei pedindo a restituição do valor pago.

Relato ainda que o vereador Celso Bueno (PSB), abraçou a causa e também estará pedindo na primeira sessão ordinária deste ano de 2013, através de requerimento todos os incentivos fiscais que foram dados para empresas nos últimos oito anos, doações de terrenos e regularização de loteamento.

Assim que obtermos as informações da prefeitura municipal de Pimenta Bueno, sobre a atividade de Loteamento, poderei dar informações claras sobre denúncias de possível desmembramento de loteamento (lotes caução) e possível construção, sem licença para construção e sem registro de desmembramento.

Confira as perguntas protocoladas pela tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno.

PIMENTA BUENO 27/12/2012

Loteamentos

Olá! Com a intenção de demonstrar total transparência na matéria que será escrita sobre os loteamento que existem no município de Pimenta Bueno, segue anexas as perguntas conforme conversado pessoalmente:

Quantos Loteamento no município de Pimenta Bueno estão devidamente regularizados neste ofício? Não respondido.

Os loteamentos atendem o previsto na lei 6.766/79 e Lei 9.785/99 no tocante aos 35 % de área pública previsto em lei? Não respondido.

Os lotes que ficaram em caução para realização das obras dos loteamento foram liberados para venda? Se foi cumpriram a lei? Não respondido.

Qual o Loteamento? (lotes caução liberados) Não respondido.

A Srª tem conhecimento se o município alterou através de lei municipal o percentual dos 35% de área pública? Não respondido.

No entendimento deste tabelionato; O Cartório pode fazer os registros dos loteamento sem os mesmos terem deixado os 35% de área pública previsto na Lei 6.766/79 e 9.785/99? Não respondido.

Sr ª Tabeliã, suas considerações finais sobre a legalidade destes loteamento? Não respondido.



Omégeni Ramos (69) 9996-6433

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